*Com informações da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação - ABIPTI
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (ICT) têm até 31 de maio para preencher o formulário com informações sobre as políticas de propriedade intelectual adotadas no exercício de 2018. As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação.
O recibo de preenchimento do formulário pode ser adotado como requisito para participação em chamadas públicas e editais destinados ao apoio à inovação tecnológica. As ICT devem também estar legalmente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e foro no país.
Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por essas instituições integrará a base de dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e fará parte do relatório anual.
Dúvidas podem ser enviadas para o MCTIC pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (61) 2033-7809 e (61) 2033-8587.