Em vigor desde 2015, a Lei 13.123, conhecida como Lei da Biodiversidade define “o acesso ao patrimônio genético, proteção, acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade”. O novo marco legal foi regulamentado pelo Decreto 8.772/16, em 12 de maio de 2016. No link a seguir, os interessados no tema poderão encontrar mais informações a repeito da Lei da Biodiversidade, além de materiais com informações relevantes sobre as mudanças e os novos procedimentos institucionais, que podem ser encontrados na LATERAL CONHEÇA MAIS.
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